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Condições de Uso e Termos Legais

  • Informações aos Clientes
  • Condições Gerais de Prestação de Serviço
    1. Disposições gerais - âmbito de aplicação
      Os nossos contratos são concluídos somente com a inclusão das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviço. Estas também se aplicam a todas as futuras relações negociais, mesmo que não tornem a ser acordadas expressamente de novo. Condições do cliente contrárias ou divergentes das nossas Condições Gerais de Prestação de Serviço, não são por nós aceites.
    2. Comunicação com o Cliente
      Quando o cliente efectua uma encomenda, tem de fornecer obrigatoriamente um endereço de correio electrónico (e-mail) que esteja a funcionar desde que inicia a encomenda até ao momento em que a mesma é totalmente finalizada com a sua entrega. O cliente tem de garantir que nenhuns dos nossos e-mails são bloqueados ou considerados SPAM (publicidade não solicitada) e de que consegue visualizar todos os conteúdos dos e-mails enviados pela Just Print. O e-mail ficará registado para futuras encomendas, até que sejam dadas pelo cliente indicações em contrário. A Just Print garante que o e-mail fornecido pelo cliente não será utilizado para outros fins, tais como, campanhas de publicidade ou de marketing, ou para qualquer outro tipo de serviços que não esteja relacionado com o que foi acordado. A Just Print não se responsabiliza pela perda ou falta de informação que não chegue ao cliente. A Just Print não é obrigada a informar o cliente de que o endereço de correio electrónico mencionado está em falta, tem algum erro ou não se encontra operacional.
    3. Proposta e conclusão do contrato
      A recepção via e-mail de uma ordem de encomenda do cliente à Just Print, serve como uma proposta contratual. Com o envio por parte da Just Print, por e-mail, do acordo de adjudicação, fica concluído o contrato de compra e venda, que se torna vinculativo para todos os efeitos legal. A Just Print reserva-se ao direito de recusar encomendas e de denunciar imediata e extraordinariamente contratos já concluídos, no caso de os dados para impressão transmitidos resultarem em conteúdos que violem a Constituição da República Portuguesa e a ordem jurídica portuguesa, designadamente tratando-se de conteúdos fascistas ou pornográficos.
    4. Preços e facturação
      Os preços indicados aplicam-se na condição de os dados fornecidos pelo cliente aquando da ordem de encomenda se manterem inalterados após a conclusão do contrato. Qualquer alteração extra por parte do cliente, os custos originados será facturada à parte. Os preços mencionados incluem a taxa de IVA em vigor, a embalagem e o transporte. Os custos do transporte incluem apenas um único envio para a morada de fornecimento indicada pelo cliente. A factura para o cliente será enviada juntamente com os trabalhos encomendados. Estas facturas dão direito à dedução do imposto de valor acrescentado sem quaisquer restrições, de acordo com o tipo de Cliente e com a legislação em vigor. Com a sua proposta, o cliente dá a sua aceitação a esta forma de transmissão da factura. A emissão ou envio da factura não constitui condição do vencimento da obrigação. Todos os pagamentos efectuados no nosso site serão identificados como pagamentos easypay.
    5. Prazo de fornecimento e prestação
      Os prazos de fornecimento indicados só se aplicam ao tempo de produção do trabalho, ou seja, não engloba o tempo de transporte. O seu pedido só será processado, após a confirmação da encomenda por parte do cliente com todos os dados necessários à produção e respectivo comprovativo de pagamento. O prazo de fornecimento tem início após o envio da confirmação da encomenda, do pagamento e da prova, naquele dia útil até às 10h00. O prazo de fornecimento é indicado em dias úteis que se entende de segunda a sexta-feira, com excepção dos feriados nacionais e locais do concelho de Aveiro, sede actual da Just Print. A Just Print não se responsabiliza por qualquer atraso no cumprimento da obrigação / fornecimento, que seja devido a situações de força maior ou a acontecimentos que dificultem à Just Print o seu fornecimento ou que o torne impossível, tais como greves, catástrofes, lock-out, ordens da administração e outros impedimentos imprevistos, visto serem situações fora do nosso domínio. Se a prestação se tornar impossível devido às circunstâncias acima mencionadas, a Just Print fica liberta da sua obrigação de fornecimento e logo que possível, a Just Print comunicará ao cliente, os impedimentos verificados.
    6. Transmissão do risco
      Sendo o cliente uma empresa, empresário em nome individual ou equiparado, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro, o risco de perda ou deterioração da coisa transfere-se para o cliente com a entrega dos produtos à entidade encarregue pela sua expedição e o mais tardar com a saída dos produtos das instalações da Just Print. Sendo o cliente consumidor final, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro, o risco de perecimento ou de deterioração dos produtos só se transfere para o cliente com a entrega a este dos respectivos produtos. Estando o cliente em mora, o risco de perda ou de deterioração dos produtos corre por conta do cliente. A Just Print, caso o cliente solicite, poderá celebrar um seguro de transporte, a fim de segurar a expedição dos produtos contra o risco de danos, seguro esse cujos custos serão suportados pelo cliente.
    7. Dados de impressão, dever de verificação e provas
      A Just Print efectua todas as encomendas de impressão exclusivamente com base nos dados fornecidos pelo cliente, logo devem ser transmitidos exclusivamente nos formatos e especificações que consta no separador ficheiros. O cliente é obrigado a verificar com o máximo de atenção, antes de enviar os dados para a impressão se os mesmos estão prontos para a encomenda a executar. O errado fornecimento de dados de impressão que podem originar eventuais erros nos produtos de impressão, corre exclusivamente por conta do cliente. A Just Print não realiza qualquer controlo de revisão dos dados de impressão. Os erros causados pela conversão dos dados em formatos que a Just Print não pode processar, não correm por conta da Just Print. Fica ao encargo do cliente o risco da conversão. A Just Print pode converter os dados de impressão que não são transmitidos em formato CMYK (a descrição completa das características necessárias encontram-se disponíveis no separador ficheiro). Em caso de conversão de dados RGB ou perfis de cor ICC surgem naturalmente desvios de cor do original. A responsabilidade de tais desvios de cor recai exclusivamente sobre o cliente. Com a transmissão dos dados de impressão noutro modo que não o indicado modo CMYK, o cliente declara expressamente que o risco da conversão corre por sua conta.
    8. Reclamações

      Não são admitidas reclamações baseadas apenas no facto de o cliente não ter tido em conta as indicações fornecidas sobre os requisitos dos dados de impressão. Isto aplica-se para impressões que se baseiam em cores RGB, com resoluções demasiado baixas ou com utilização de caracteres que não se encontram listados. Desvios ligeiros de cor não são considerados defeitos. O mesmo aplica-se ao desvio de cor verificado em relação a uma encomenda anterior, impressa pela Just Print. Em consonância com os usos comerciais, o cliente tem de aceitar fornecimentos com excesso ou com redução até 10% daquilo que foi encomendado, caso os mesmos se afigurem razoáveis no caso concreto. Em qualquer caso, será sempre facturada a quantidade efectivamente encomendada.

      A Just Print, Lda. não se responsabiliza por:

      a) Erros ortográficos, gramaticais ou de pontuação cometidos pelo cliente

      b) Erros de selecção feita pelo cliente, tais como, tipo de acabamento ou tipo de produto

      c) Más qualidade ou fraca resolução das imagens carregadas

      d) Danos ou defeitos de produtos produzidos depois de terem sido entregues ao cliente.

      A Just Print não corrige/revê os produtos antes da impressão.

    9. Garantia
      Caso o produto fornecido tenha defeitos ou lhe faltem as qualidades asseguradas, a Just Print tem, à sua escolha, e com exclusão de quaisquer outros direitos de garantia do cliente, que substituir ou reparar o produto. Caso a Just Print deixe passar um prazo adicional que lhe foi fixado, sem ter substituído ou corrigido o defeito, ou tendo-se frustrado a reparação, o cliente pode revogar o contrato ou exigir a redução do preço, com exclusão de quaisquer outros direitos. A Just Print responde por fornecimentos de substituição ou trabalhos de reparação, na mesma medida que responderia em relação ao produto original. Exceptuam-se do âmbito da garantia agora definido os casos em que o cliente é um consumidor, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei nº 24/96, de 31 de Julho e do Decreto-Lei n� 67/2003, de 8 de Abril. Apresentando uma parte do produto defeitos, tal não dá o direito a reclamação relativamente à totalidade da encomenda. Os prazos de caducidade da acção por simples erro são os acima referidos na Cláusula 7, caso não tenha sido feita qualquer denúncia ou o de seis meses a contar desta, sem prejuízo do disposto no artigo 287º, nº 2 do Código Civil ou, tratando-se de consumidor, decorrido que esteja o prazo para a denúncia, caso esta não haja sido efectuada, ou, decorrido que esteja o prazo de seis meses a contar da denúncia efectuada. Todas as garantias especificadas são susceptíveis de ajustes tendo em conta o tipo de produto vendido, situações essas que serão previstas nas condições particulares.
    10. Responsabilidade
      A Just Print, no caso de o cliente não ser um consumidor final nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, somente responde pelos danos causados por culpa grave ou dolo. De resto, a Just Print não responde por danos não causados no objecto da encomenda propriamente dito; nomeadamente não responde pelos lucros cessantes ou outros danos patrimoniais do cliente. A antecedente exclusão da responsabilidade não se aplica relativamente à responsabilidade por danos resultantes para a vida, integridade física ou saúde por parte da Just Print ou dos seus representantes legais ou auxiliares, desde que assente em dolo ou negligência. Estando afastada a responsabilidade da Jus Print afastada fica também a responsabilidade pessoal dos seus representantes, empregados, colaboradores ou auxiliares.
    11. Propriedade, arquivo e direitos de autor
      Os suportes de impressão utilizados e criados pela Just Print para a produção do objecto da encomenda permanecem na sua propriedade. Após a data do fornecimento, os dados digitais e tudo aquilo que possa ser reutilizado, bem como os produtos total ou parcialmente acabados, não serão conservados pela Just Print nem enviados ao cliente. Os produtos da Just Print são produzidos exclusivamente tendo por base as indicações de conteúdos fornecidas pelo cliente nos dados de impressão transmitidos. A Just Print não exerce nem tem qualquer influência sobre o conteúdo de tais produtos tipográficos. O cliente assegura ter todos os direitos de reprodução, publicação e utilização dos dados transmitidos, nomeadamente no que diz respeito ao material de imagem e texto. O cliente assume exclusivamente a responsabilidade pela violação de os conteúdos e de direitos protegidos de terceiros das suas coisas impressas. O cliente isenta sem reserva a Just Print de qualquer responsabilidade, caso venha a ser accionada por violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos existentes devido à utilização de dados fornecidos pelo cliente.
      • B. Informações para os clientes
        As presentes informações visam esclarecer, nos termos legais, o cliente acerca do processo de celebração do contrato e sua execução. Estas informações ao cliente não constituem condições contratuais. Essas constam das nossas Condições Gerais de Prestação de Serviço.
    12. Informações sobre o prestador

      Os produtos disponíveis em jusprint.pt são fornecidos por:

      Just Print - Serviços de Impressão e Design, Lda.

      Rua Dom Duarte, 51 A R/C
      3830-648 Gafanha da Nazaré

      Contribuinte nº: 507578562

      Telefone: +351 234 422 453

      Tlm: +351 960 437 725

      E-mail: encomendas@justprint.pt

      Site: www.justprint.pt

    13. Informações sobre dados pessoais
      Todos os dados pessoais fornecidos pelo cliente, tais como nome, morada e dados de pagamento são para uso único e exclusivo do acordado no nosso contrato para com os serviços que oferecemos. Só serã facultado dentro do necessário, os seus dados à transportadora a fim de procederem ao transporte e entrega dos nossos produtos.
    14. Informações sobre o direito de resolução
      A Just Print vende exclusivamente produtos tipográficos feitos segundo as especificações dos clientes, sendo excluído o direito do consumidor à resoluïção do contrato celebrado à distância, nos termos do artigo 7º, al. c) do Decreto-Lei nº 143/2001 de 26 de Abril.