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Condies de Uso e Termos Legais

  • Informaes aos Clientes
  • Condies Gerais de Prestao de Servio
    1. Disposies gerais - mbito de aplicao
      Os nossos contratos so concludos somente com a incluso das presentes Condies Gerais de Prestao de Servio. Estas tambm se aplicam a todas as futuras relaes negociais, mesmo que no tornem a ser acordadas expressamente de novo. Condies do cliente contrrias ou divergentes das nossas Condies Gerais de Prestao de Servio, no so por ns aceites.
    2. Comunicao com o Cliente
      Quando o cliente efectua uma encomenda, tem de fornecer obrigatoriamente um endereo de correio electrnico (e-mail) que esteja a funcionar desde que inicia a encomenda at ao momento em que a mesma totalmente finalizada com a sua entrega. O cliente tem de garantir que nenhuns dos nossos e-mails so bloqueados ou considerados SPAM (publicidade no solicitada) e de que consegue visualizar todos os contedos dos e-mails enviados pela Just Print. O e-mail ficar registado para futuras encomendas, at que sejam dadas pelo cliente indicaes em contrrio. A Just Print garante que o e-mail fornecido pelo cliente no ser utilizado para outros fins, tais como, campanhas de publicidade ou de marketing, ou para qualquer outro tipo de servios que no esteja relacionado com o que foi acordado. A Just Print no se responsabiliza pela perda ou falta de informao que no chegue ao cliente. A Just Print no obrigada a informar o cliente de que o endereo de correio electrnico mencionado est em falta, tem algum erro ou no se encontra operacional.
    3. Proposta e concluso do contrato
      A recepo via e-mail de uma ordem de encomenda do cliente Just Print, serve como uma proposta contratual. Com o envio por parte da Just Print, por e-mail, do acordo de adjudicao, fica concludo o contrato de compra e venda, que se torna vinculativo para todos os efeitos legal. A Just Print reserva-se ao direito de recusar encomendas e de denunciar imediata e extraordinariamente contratos j concludos, no caso de os dados para impresso transmitidos resultarem em contedos que violem a Constituio da Repblica Portuguesa e a ordem jurdica portuguesa, designadamente tratando-se de contedos fascistas ou pornogrficos.
    4. Preos e facturao
      Os preos indicados aplicam-se na condio de os dados fornecidos pelo cliente aquando da ordem de encomenda se manterem inalterados aps a concluso do contrato. Qualquer alterao extra por parte do cliente, os custos originados ser facturada parte. Os preos mencionados incluem a taxa de IVA em vigor, a embalagem e o transporte. Os custos do transporte incluem apenas um nico envio para a morada de fornecimento indicada pelo cliente. A factura para o cliente ser enviada juntamente com os trabalhos encomendados. Estas facturas do direito deduo do imposto de valor acrescentado sem quaisquer restries, de acordo com o tipo de Cliente e com a legislao em vigor. Com a sua proposta, o cliente d a sua aceitao a esta forma de transmisso da factura. A emisso ou envio da factura no constitui condio do vencimento da obrigao. Todos os pagamentos efectuados no nosso site sero identificados como pagamentos easypay.
    5. Prazo de fornecimento e prestao
      Os prazos de fornecimento indicados s se aplicam ao tempo de produo do trabalho, ou seja, no engloba o tempo de transporte. O seu pedido s ser processado, aps a confirmao da encomenda por parte do cliente com todos os dados necessrios produo e respectivo comprovativo de pagamento. O prazo de fornecimento tem incio aps o envio da confirmao da encomenda, do pagamento e da prova, naquele dia til at s 10h00. O prazo de fornecimento indicado em dias teis que se entende de segunda a sexta-feira, com excepo dos feriados nacionais e locais do concelho de Aveiro, sede actual da Just Print. A Just Print no se responsabiliza por qualquer atraso no cumprimento da obrigao / fornecimento, que seja devido a situaes de fora maior ou a acontecimentos que dificultem Just Print o seu fornecimento ou que o torne impossvel, tais como greves, catstrofes, lock-out, ordens da administrao e outros impedimentos imprevistos, visto serem situaes fora do nosso domnio. Se a prestao se tornar impossvel devido s circunstncias acima mencionadas, a Just Print fica liberta da sua obrigao de fornecimento e logo que possvel, a Just Print comunicar ao cliente, os impedimentos verificados.
    6. Transmisso do risco
      Sendo o cliente uma empresa, empresrio em nome individual ou equiparado, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n 446/85 de 25 de Outubro, o risco de perda ou deteriorao da coisa transfere-se para o cliente com a entrega dos produtos entidade encarregue pela sua expedio e o mais tardar com a sada dos produtos das instalaes da Just Print. Sendo o cliente consumidor final, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n 446/85 de 25 de Outubro, o risco de perecimento ou de deteriorao dos produtos s se transfere para o cliente com a entrega a este dos respectivos produtos. Estando o cliente em mora, o risco de perda ou de deteriorao dos produtos corre por conta do cliente. A Just Print, caso o cliente solicite, poder celebrar um seguro de transporte, a fim de segurar a expedio dos produtos contra o risco de danos, seguro esse cujos custos sero suportados pelo cliente.
    7. Dados de impresso, dever de verificao e provas
      A Just Print efectua todas as encomendas de impresso exclusivamente com base nos dados fornecidos pelo cliente, logo devem ser transmitidos exclusivamente nos formatos e especificaes que consta no separador ficheiros. O cliente obrigado a verificar com o mximo de ateno, antes de enviar os dados para a impresso se os mesmos esto prontos para a encomenda a executar. O errado fornecimento de dados de impresso que podem originar eventuais erros nos produtos de impresso, corre exclusivamente por conta do cliente. A Just Print no realiza qualquer controlo de reviso dos dados de impresso. Os erros causados pela converso dos dados em formatos que a Just Print no pode processar, no correm por conta da Just Print. Fica ao encargo do cliente o risco da converso. A Just Print pode converter os dados de impresso que no so transmitidos em formato CMYK (a descrio completa das caractersticas necessrias encontram-se disponveis no separador ficheiro). Em caso de converso de dados RGB ou perfis de cor ICC surgem naturalmente desvios de cor do original. A responsabilidade de tais desvios de cor recai exclusivamente sobre o cliente. Com a transmisso dos dados de impresso noutro modo que no o indicado modo CMYK, o cliente declara expressamente que o risco da converso corre por sua conta.
    8. Reclamaes

      No so admitidas reclamaes baseadas apenas no facto de o cliente no ter tido em conta as indicaes fornecidas sobre os requisitos dos dados de impresso. Isto aplica-se para impresses que se baseiam em cores RGB, com resolues demasiado baixas ou com utilizao de caracteres que no se encontram listados. Desvios ligeiros de cor no so considerados defeitos. O mesmo aplica-se ao desvio de cor verificado em relao a uma encomenda anterior, impressa pela Just Print. Em consonncia com os usos comerciais, o cliente tem de aceitar fornecimentos com excesso ou com reduo at 10% daquilo que foi encomendado, caso os mesmos se afigurem razoveis no caso concreto. Em qualquer caso, ser sempre facturada a quantidade efectivamente encomendada.

      A Just Print, Lda. no se responsabiliza por:

      a) Erros ortogrficos, gramaticais ou de pontuao cometidos pelo cliente

      b) Erros de seleco feita pelo cliente, tais como, tipo de acabamento ou tipo de produto

      c) Ms qualidade ou fraca resoluo das imagens carregadas

      d) Danos ou defeitos de produtos produzidos depois de terem sido entregues ao cliente.

      A Just Print no corrige/rev os produtos antes da impresso.

    9. Garantia
      Caso o produto fornecido tenha defeitos ou lhe faltem as qualidades asseguradas, a Just Print tem, sua escolha, e com excluso de quaisquer outros direitos de garantia do cliente, que substituir ou reparar o produto. Caso a Just Print deixe passar um prazo adicional que lhe foi fixado, sem ter substitudo ou corrigido o defeito, ou tendo-se frustrado a reparao, o cliente pode revogar o contrato ou exigir a reduo do preo, com excluso de quaisquer outros direitos. A Just Print responde por fornecimentos de substituio ou trabalhos de reparao, na mesma medida que responderia em relao ao produto original. Exceptuam-se do mbito da garantia agora definido os casos em que o cliente um consumidor, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n 24/96, de 31 de Julho e do Decreto-Lei n� 67/2003, de 8 de Abril. Apresentando uma parte do produto defeitos, tal no d o direito a reclamao relativamente totalidade da encomenda. Os prazos de caducidade da aco por simples erro so os acima referidos na Clusula 7, caso no tenha sido feita qualquer denncia ou o de seis meses a contar desta, sem prejuzo do disposto no artigo 287, n 2 do Cdigo Civil ou, tratando-se de consumidor, decorrido que esteja o prazo para a denncia, caso esta no haja sido efectuada, ou, decorrido que esteja o prazo de seis meses a contar da denncia efectuada. Todas as garantias especificadas so susceptveis de ajustes tendo em conta o tipo de produto vendido, situaes essas que sero previstas nas condies particulares.
    10. Responsabilidade
      A Just Print, no caso de o cliente no ser um consumidor final nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro, somente responde pelos danos causados por culpa grave ou dolo. De resto, a Just Print no responde por danos no causados no objecto da encomenda propriamente dito; nomeadamente no responde pelos lucros cessantes ou outros danos patrimoniais do cliente. A antecedente excluso da responsabilidade no se aplica relativamente responsabilidade por danos resultantes para a vida, integridade fsica ou sade por parte da Just Print ou dos seus representantes legais ou auxiliares, desde que assente em dolo ou negligncia. Estando afastada a responsabilidade da Jus Print afastada fica tambm a responsabilidade pessoal dos seus representantes, empregados, colaboradores ou auxiliares.
    11. Propriedade, arquivo e direitos de autor
      Os suportes de impresso utilizados e criados pela Just Print para a produo do objecto da encomenda permanecem na sua propriedade. Aps a data do fornecimento, os dados digitais e tudo aquilo que possa ser reutilizado, bem como os produtos total ou parcialmente acabados, no sero conservados pela Just Print nem enviados ao cliente. Os produtos da Just Print so produzidos exclusivamente tendo por base as indicaes de contedos fornecidas pelo cliente nos dados de impresso transmitidos. A Just Print no exerce nem tem qualquer influncia sobre o contedo de tais produtos tipogrficos. O cliente assegura ter todos os direitos de reproduo, publicao e utilizao dos dados transmitidos, nomeadamente no que diz respeito ao material de imagem e texto. O cliente assume exclusivamente a responsabilidade pela violao de os contedos e de direitos protegidos de terceiros das suas coisas impressas. O cliente isenta sem reserva a Just Print de qualquer responsabilidade, caso venha a ser accionada por violao de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos existentes devido utilizao de dados fornecidos pelo cliente.
      • B. Informaes para os clientes
        As presentes informaes visam esclarecer, nos termos legais, o cliente acerca do processo de celebrao do contrato e sua execuo. Estas informaes ao cliente no constituem condies contratuais. Essas constam das nossas Condies Gerais de Prestao de Servio.
    12. Informaes sobre o prestador

      Os produtos disponveis em jusprint.pt so fornecidos por:

      Just Print - Servios de Impresso e Design, Lda.

      Rua Dom Duarte, 51 A R/C
      3830-648 Gafanha da Nazar

      Contribuinte n: 507578562

      Telefone: +351 234 422 453

      Tlm: +351 960 437 725

      E-mail: encomendas@justprint.pt

      Site: www.justprint.pt

    13. Informaes sobre dados pessoais
      Todos os dados pessoais fornecidos pelo cliente, tais como nome, morada e dados de pagamento so para uso nico e exclusivo do acordado no nosso contrato para com os servios que oferecemos. S ser facultado dentro do necessrio, os seus dados transportadora a fim de procederem ao transporte e entrega dos nossos produtos.
    14. Informaes sobre o direito de resoluo
      A Just Print vende exclusivamente produtos tipogrficos feitos segundo as especificaes dos clientes, sendo excludo o direito do consumidor resoluo do contrato celebrado distncia, nos termos do artigo 7, al. c) do Decreto-Lei n 143/2001 de 26 de Abril.